CC 180910 - DECISAO

CC 180910 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante referentes ao processo n. 0010344-54.2019.5.03.0070, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial concentra a competência para atos que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive execuções trabalhistas e depósitos recursais, não sendo suficiente o decurso automático do prazo de 180 dias para autorizar o prosseguimento pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Quinta Turma); Autor Na Reclamação Trabalhista: Wanderson Henrique Mesquita Pereira; Manifestante (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da suscitante relativos ao processo nº 0010344-54.2019.5.03.0070.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Efeitos Do Deferimento Da Recuperação Judicial, Stay Period (art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Depósitos Recursais Efeitos Do Deferimento Da Recuperação Judicial Stay Period (art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005)

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Quinta Turma)

Suscitado

Wanderson Henrique Mesquita Pereira

Autor Na Reclamação Trabalhista

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição e prosseguimento de execuções trabalhistas envolvendo o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 destino e movimentação de depósitos recursais realizados antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 incidência do prazo de 180 dias (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005) sobre retomada de execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante referentes ao processo n. 0010344-54.2019.5.03.0070, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial concentra a competência para atos que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive execuções trabalhistas e depósitos recursais, não sendo suficiente o decurso automático do prazo de 180 dias para autorizar o prosseguimento pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da suscitante relativos ao processo nº 0010344-54.2019.5.03.0070.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.