CC 183784 - DECISAO

CC 183784 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, independentemente de a ação versar sobre fornecimento de medicamento não padronizado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul/SC; Suscepto: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal nos autos
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência envolvendo fornecimento de medicamentos
  3. 3 Se a competência para processamento e julgamento deve ser da Justiça Estadual ou Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, independentemente de a ação versar sobre fornecimento de medicamento não padronizado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.