CC 183814 - DECISAO

CC 183814 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, devendo os autos ser devolvidos à Justiça Estadual conforme Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, sem instauração de conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscepta: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito À Saúde Processual Civil Processo Civil E Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Inclusão Da União No Polo Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Suscepta

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 procedimento adequado quando juiz federal exclui a União do polo passivo (devolução dos autos vs suscitação de conflito)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, devendo os autos ser devolvidos à Justiça Estadual conforme Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, sem instauração de conflito de competência.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.