CC 181648 - DECISAO

CC 181648 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste - SP, porque ficou demonstrado nos autos que a contratação do reclamante se deu após aprovação em concurso público para exercício de emprego público regido pela CLT, de modo que a causa de pedir é celetista e atrai a competência da Justiça do Trabalho, mesmo havendo discussão sobre decisão em processo administrativo disciplinar.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste - SP; Reclamante: Rafael da Silva Pereira; Reclamada: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste - SP
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo Celetista Reintegração Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo

Suscitante

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste - SP

Suscitado

Rafael da Silva Pereira

Reclamante

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP

Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual
  2. 2 natureza do vínculo empregatício (celetista versus estatutário)
  3. 3 possibilidade de exame de reintegração e verbas trabalhistas mesmo diante de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste - SP, porque ficou demonstrado nos autos que a contratação do reclamante se deu após aprovação em concurso público para exercício de emprego público regido pela CLT, de modo que a causa de pedir é celetista e atrai a competência da Justiça do Trabalho, mesmo havendo discussão sobre decisão em processo administrativo disciplinar.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste - SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste - SP.
  • Publique-se.