CC 183269 - DECISAO

CC 183269 - DECISAO

Embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, a continuidade de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal invade a esfera de competência do Juízo da Recuperação Judicial, porque a restrição patrimonial dos bens da massa pode prejudicar e colocar em risco o cumprimento do plano de recuperação; portanto, compete ao Juízo Universal analisar e decidir sobre atos de constrição e eventual levantamento de valores constritos, devendo os valores eventualmente bloqueados ser colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA VARA DOS FEITOS ESPECIAIS DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE NATAL - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento); Liminar Deferida
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa/PB.
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Suspensão Da Execução Fiscal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Constrição Patrimonial Juízo Universal Suspensão Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA VARA DOS FEITOS ESPECIAIS DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento); Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional (juízo universal) para praticar atos de constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda mesmo diante de execução fiscal
  2. 2 Se a execução fiscal se suspende com o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Destino e disponibilidade de valores ou bens constritos em face da recuperanda

Ratio Decidendi

Embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, a continuidade de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal invade a esfera de competência do Juízo da Recuperação Judicial, porque a restrição patrimonial dos bens da massa pode prejudicar e colocar em risco o cumprimento do plano de recuperação; portanto, compete ao Juízo Universal analisar e decidir sobre atos de constrição e eventual levantamento de valores constritos, devendo os valores eventualmente bloqueados ser colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa/PB.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 488-489 e-STJ).
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa/PB.