CC 183856 - DECISAO

CC 183856 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011433-02.2014.5.01.0246 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da sociedade em recuperação, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, o qual decidirá sobre eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ; Exequente: ANTÔNIO EDSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial na execução nº 0011433-02.2014.5.01.0246.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

Suscitado

ANTÔNIO EDSON RODRIGUES DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e destinação de depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósitos recursais pela Justiça do Trabalho durante recuperação judicial
  3. 3 Obrigação de submeter valores apreendidos ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011433-02.2014.5.01.0246 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da sociedade em recuperação, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, o qual decidirá sobre eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial na execução nº 0011433-02.2014.5.01.0246.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunique-se as autoridades judiciárias em conflito, inclusive a relatora do Agravo de Petição n.º 0011433-02.2014.5.01.0246 no TRT da 1ª Região, Des. Federal do Trabalho SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.