CC 181330 - DECISAO

CC 181330 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco-AC, por entender que a controvérsia trata de questões interna corporis de partido político, competência da Justiça Comum estadual, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: JOCIVAN DOS SANTOS SILVA; Impetrado: PRESIDENTES NACIONAL E ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE-PSOL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª ZONA ELEITORAL DE RIO BRANCO-AC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO-AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco-AC
Legal Topics
Competência, Interna Corporis De Partidos Políticos, Mandado De Segurança
Direito Eleitoral Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Interna Corporis De Partidos Políticos Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCIVAN DOS SANTOS SILVA

Impetrante

PRESIDENTES NACIONAL E ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE-PSOL

Impetrado

JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª ZONA ELEITORAL DE RIO BRANCO-AC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO-AC

Suscitado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar mandado de segurança contra atos de partidos políticos
  2. 2 Natureza 'interna corporis' de atos partidários e competência da Justiça Comum versus Justiça Eleitoral
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência em matérias partidárias

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco-AC, por entender que a controvérsia trata de questões interna corporis de partido político, competência da Justiça Comum estadual, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco-AC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.