CC 183057 - DECISAO

CC 183057 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a petição inicial não mencionou causa acidentária, de modo que, pela análise do pedido e da causa de pedir, a matéria revelou-se previdenciária não acidentária, e o juízo de piso atuou na competência delegada ao reconhecer direito à concessão do benefício e remeter o feito ao TRF4.

Parties
Autor: Segurado; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência ratione materiae para demandas sobre auxílios e aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação da petição inicial (pedido e causa de pedir) para fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a petição inicial não mencionou causa acidentária, de modo que, pela análise do pedido e da causa de pedir, a matéria revelou-se previdenciária não acidentária, e o juízo de piso atuou na competência delegada ao reconhecer direito à concessão do benefício e remeter o feito ao TRF4.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.
  • Publique-se.