HC 686512 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o ato coator foi praticado por juiz de primeira instância e não há decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça cuja impugnação autorizaria a intervenção do STJ, de modo a evitar a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: PATRICK RIECKEL DOMINGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Competência, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PATRICK RIECKEL DOMINGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus por ato de juiz de primeiro grau
- 2 aplicabilidade e alcance da Súmula n. 691 do STF ao STJ
- 3 necessidade de observância da ordem das instâncias processuais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o ato coator foi praticado por juiz de primeira instância e não há decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça cuja impugnação autorizaria a intervenção do STJ, de modo a evitar a supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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