CC 181524 - DECISAO

CC 181524 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da massa falida ou em recuperação, inclusive sobre depósitos recursais.

Parties
Suscitante: EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: KLEBER RUFATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Juízo Universal, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Destinação De Valores
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Depósitos Recursais Juízo Universal Atos Executórios +2 more

Case Brief

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Parties

EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

KLEBER RUFATTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre o destino de valores de depósitos recursais em ações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida ou em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da massa falida ou em recuperação, inclusive sobre depósitos recursais.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.