CC 182899 - DECISAO

CC 182899 - DECISAO

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida em ação civil pública na Justiça Federal, não havendo no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF, e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), deve-se declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento da liquidação e do cumprimento da sentença, em conformidade com a Súmula 508/STF e face à ausência de interesse da União.

Parties
Exequente: IVO DURIGON RUBIN; Executado: BANCO DO BRASIL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CRUZ ALTA SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS para processamento da liquidação provisória e cumprimento da sentença coletiva.
Legal Topics
Competência, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Justiça Federal X Justiça Estadual, Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Justiça Federal X Justiça Estadual Sociedade De Economia Mista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO DURIGON RUBIN

Exequente

BANCO DO BRASIL

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CRUZ ALTA SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal quando não há, no polo passivo, nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida em ação civil pública na Justiça Federal, não havendo no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF, e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), deve-se declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento da liquidação e do cumprimento da sentença, em conformidade com a Súmula 508/STF e face à ausência de interesse da União.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS para processamento da liquidação provisória e cumprimento da sentença coletiva.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que conste como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Cruz Alta SJ/RS, ao invés de Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta SJ/RS.
  • Publique-se.