CC 178119 - DECISAO

CC 178119 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista indicada e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, tendo em vista a necessidade de submeter atos que comprometam o patrimônio do devedor ao juízo recuperacional e a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema.

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Francisca Bianca Silva da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Instaurado
Outcome
declara a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da suscitante e para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da reclamação trabalhista mencionada
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções Trabalhistas, Juízo Universal, Bloqueio/arrecadação De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos Constritivos Suspensão De Execuções Trabalhistas Juízo Universal +1 more

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Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Francisca Bianca Silva da Costa

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Instaurado

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento automático de execuções trabalhistas após o deferimento do processamento da recuperação judicial e após o prazo de 180 dias
  3. 3 controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados em autos trabalhistas de titularidade da recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista indicada e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, tendo em vista a necessidade de submeter atos que comprometam o patrimônio do devedor ao juízo recuperacional e a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema.

Court Disposition

declara a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da suscitante e para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da reclamação trabalhista mencionada

Orders

  • declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 25.ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010063-35.2018.5.03.0070, em trâmite perante o Juízo da 17.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP,...
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