AREsp 1970422 - DECISAO

AREsp 1970422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que o exequente opta por ajuizar o cumprimento individual apenas contra o Banco do Brasil, aplica-se a competência da Justiça Estadual em razão da pessoa (Banco do Brasil é sociedade de economia mista), a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; não se configurou omissão no acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Exequente: OVÍDIO KAISER; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/coexecutado: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu/coexecutado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva

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Parties

OVÍDIO KAISER

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu/coexecutado

UNIÃO FEDERAL

Réu/coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal quando apenas Banco do Brasil é executado
  2. 2 Se o cumprimento de sentença deve tramitar perante o juízo prolator
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário diante de solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que o exequente opta por ajuizar o cumprimento individual apenas contra o Banco do Brasil, aplica-se a competência da Justiça Estadual em razão da pessoa (Banco do Brasil é sociedade de economia mista), a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; não se configurou omissão no acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.