CC 183556 - DECISAO

CC 183556 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por entender que a União organiza e mantém o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios (art. 21, XIII, CF), razão pela qual, no caso dos servidores do TJDFT, não se aplica a regra de repartição do art. 157, I, da CF nem a Súmula nº 447/STJ, havendo interesse e competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF); Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Autor: Espólio de Leonardo Santos de Oliveira; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Restituição De Indébito Tributário, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Ilegitimidade Passiva, Súmula Nº 447/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Restituição De Indébito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Ilegitimidade Passiva Súmula Nº 447/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF)

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Suscitado

Espólio de Leonardo Santos de Oliveira

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de restituição de imposto de renda retido na fonte pago a servidor do TJDFT
  2. 2 ilegitimidade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 447/STJ e do art. 157, I, da CF/88 no caso de servidores do TJDFT

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por entender que a União organiza e mantém o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios (art. 21, XIII, CF), razão pela qual, no caso dos servidores do TJDFT, não se aplica a regra de repartição do art. 157, I, da CF nem a Súmula nº 447/STJ, havendo interesse e competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
  • Publique-se. Intimem-se.