RMS 67616 - DECISAO

RMS 67616 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em lugar de ser protocolado no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; diante do pedido de desconsideração do protocolo por erro de peticionamento, determinou-se o arquivamento do feito sem resolução de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Arquivamento Sem Resolução De Mérito
Outcome
arquivamento do feito sem resolução de mérito
Legal Topics
Competência, Peticionamento, Arquivamento Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Competência Peticionamento Arquivamento Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Arquivamento Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para recebimento de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão de Tribunal de segunda instância
  2. 2 erro de peticionamento/registro em tribunal inadequado
  3. 3 consequência processual do protocolo em tribunal incompetente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em lugar de ser protocolado no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; diante do pedido de desconsideração do protocolo por erro de peticionamento, determinou-se o arquivamento do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

arquivamento do feito sem resolução de mérito

Orders

  • Determino o arquivamento do feito sem resolução de mérito.
  • Publique-se.