HC 702357 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não existe decisão na segunda instância que indefira o pedido liminar, o que impede o conhecimento da impetração por configurar supressão de instância, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: O paciente; Relator: Desembargador relator dowritoriginário
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar (segunda Instância)
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus
- Legal Topics
- Competência, Supressão De Instância, Distribuição De Feitos, Pedido Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
O paciente
Paciente
Desembargador relator dowritoriginário
Relator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (segunda Instância)
Legal Issues
- 1 competência para apreciar a matéria
- 2 impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância
- 3 ausência de decisão que indefira o pedido liminar na segunda instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não existe decisão na segunda instância que indefira o pedido liminar, o que impede o conhecimento da impetração por configurar supressão de instância, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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