AREsp 1945572 - DECISAO

AREsp 1945572 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissão, concluiu que a competência para processar a execução dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil é da Justiça Estadual (conforme súmulas e precedentes), indeferiu a suspensão por decisões que revogaram efeitos suspensivos, e aplicou o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Condenada Na ACP 94.008514 1: UNIÃO; Parte Condenada Na ACP 94.008514 1: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

UNIÃO

Parte Condenada Na ACP 94.008514 1

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte Condenada Na ACP 94.008514 1

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença individual contra o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissão, concluiu que a competência para processar a execução dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil é da Justiça Estadual (conforme súmulas e precedentes), indeferiu a suspensão por decisões que revogaram efeitos suspensivos, e aplicou o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.