CC 182572 - DECISAO
Havendo relação de consumo e figurando o consumidor no polo passivo, a competência é absoluta para o foro do domicílio do réu consumidor; como o réu está domiciliado em Ourinhos/SP, deve ser declarado competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Ourinhos/SP.
- Parties
- Autor: ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA.; Réu: ELENICE MARIA FANTINATI SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Conflito De Competência (incidente); Ação Monitória / Decisão No Incidente (conflito Conhecido E Julgamento)
- Outcome
- CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE OURINHOS/SP.
- Legal Topics
- Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Monitória, Relação De Consumo
Case Brief
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Parties
ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA.
Autor
ELENICE MARIA FANTINATI SILVA
Réu
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente); Ação Monitória / Decisão No Incidente (conflito Conhecido E Julgamento)
Legal Issues
- 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação monitória ajuizada por empresa prestadora de serviços de fisioterapia contra consumidor?
Ratio Decidendi
Havendo relação de consumo e figurando o consumidor no polo passivo, a competência é absoluta para o foro do domicílio do réu consumidor; como o réu está domiciliado em Ourinhos/SP, deve ser declarado competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Ourinhos/SP.
Court Disposition
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE OURINHOS/SP.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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