CC 181122 - DECISAO

CC 181122 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto na Lei n. 11.101/2005 (na redação dada pela Lei n. 14.112/2020), a competência para qualquer ato de constrição ou alienação sobre bens ou valores da massa falida, inclusive a destinação de depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas mesmo que realizados antes da decretação da falência, é do juízo universal (juízo da falência/recuperação); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, confirmando-se a liminar que suspendeu os atos executórios do juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA; Exequente: Edson de Jesus Melo Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática Confirmatória Da Liminar)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Recuperação Judicial, Falência
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Juízo Universal Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA

Suscitado

Edson de Jesus Melo Junior

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática Confirmatória Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas quando houver recuperação judicial ou decretação de falência da reclamada
  2. 2 Se os depósitos recursais realizados antes da decretação da falência deixam de estar disponíveis ao juízo trabalhista e devem ser submetidos ao juízo universal da falência/recuperação

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto na Lei n. 11.101/2005 (na redação dada pela Lei n. 14.112/2020), a competência para qualquer ato de constrição ou alienação sobre bens ou valores da massa falida, inclusive a destinação de depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas mesmo que realizados antes da decretação da falência, é do juízo universal (juízo da falência/recuperação); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, confirmando-se a liminar que suspendeu os atos executórios do juízo trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Confirmação da liminar que suspendeu, até ulterior deliberação, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA nos autos da Ação Trabalhista n. 0000354-26.2015.5.05.0134.
  • Determinação de que os valores relativos ao depósito recursal realizado no feito de origem sejam remetidos/transferidos ao Juízo universal (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP), a quem caberá decidir sobre sua destinação.