AREsp 1741724 - DECISAO

AREsp 1741724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar as matérias, manteve-se o entendimento do tribunal de origem: a competência para julgar a ação é da Justiça Estadual ante a ausência de interesse direto da União; a prova pericial foi considerada desnecessária diante de laudos técnicos administrativos submetidos ao contraditório; não se exigiu audiência de conciliação por se tratar de direito indisponível; e a demolição e indenização por danos ambientais foram mantidas em razão da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente e da responsabilidade objetiva prevista na Constituição e em leis ambientais.

Parties
Município do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência, Prova Pericial, Audiência De Conciliação, Direitos Indisponíveis, Demolição, Indenização Por Dano Ambiental, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Ambiental Competência Prova Pericial Audiência De Conciliação Direitos Indisponíveis Demolição Indenização Por Dano Ambiental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em matéria ambiental
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 obrigatoriedade de audiência de conciliação em ações que tratam de direitos indisponíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar as matérias, manteve-se o entendimento do tribunal de origem: a competência para julgar a ação é da Justiça Estadual ante a ausência de interesse direto da União; a prova pericial foi considerada desnecessária diante de laudos técnicos administrativos submetidos ao contraditório; não se exigiu audiência de conciliação por se tratar de direito indisponível; e a demolição e indenização por danos ambientais foram mantidas em razão da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente e da responsabilidade objetiva prevista na Constituição e em leis ambientais.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial