AREsp 1945566 - DECISAO

AREsp 1945566 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que a execução individual foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil e não figuram no polo passivo os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência para processamento da liquidação individual é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não gera litisconsórcio passivo necessário e não autoriza o chamamento ao processo na fase executiva, além de existir incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a precatórios e o regime de execução comum do Banco do Brasil.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Originário/exequente (na Ação Coletiva): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Obrigado/litisconsorte Passivo (na Ação Coletiva): UNIÃO; Co Obrigado/litisconsorte Passivo (na Ação Coletiva): BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Condenação Solidária, Chamamento Ao Processo, Cumprimento Individual De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Liquidação De Sentença Coletiva Condenação Solidária Chamamento Ao Processo Cumprimento Individual De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário/exequente (na Ação Coletiva)

UNIÃO

Co Obrigado/litisconsorte Passivo (na Ação Coletiva)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Obrigado/litisconsorte Passivo (na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da liquidação individual de sentença coletiva quando a execução foi dirigida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da solidariedade entre devedores sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que a execução individual foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil e não figuram no polo passivo os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência para processamento da liquidação individual é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não gera litisconsórcio passivo necessário e não autoriza o chamamento ao processo na fase executiva, além de existir incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a precatórios e o regime de execução comum do Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial