CC 182351 - DECISAO

CC 182351 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, em razão da jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para praticar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais trabalhistas.

Parties
Suscitante: MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Susitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Susitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG; Reclamante: Vandeir Soares Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial, Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Constrição Patrimonial Depósitos Recursais

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Parties

MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Susitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG

Susitado

Vandeir Soares Moura

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da massa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de valores relativos a depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 Prevalência da competência do juízo universal sobre práticas executórias promovidas por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, em razão da jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para praticar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Tutela antecipada deferida
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP