CC 181137 - DECISAO

CC 181137 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Contagem/MG porque a ação revisional foi proposta por consumidor indicando endereço onde há filial do banco e onde o autor residira anteriormente; a escolha de foro pelo consumidor, dentro dos limites legais, é válida e não pode ser afastada de ofício em face da regra de incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e do princípio do art. 6º, VIII do CDC que privilegia o foro que melhor facilita a defesa do consumidor.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CONTAGEM/MG; Autor: ROGERIO MARCAL DOS SANTOS; Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CONTAGEM/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Ação Revisional De Financiamento, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Ação Revisional De Financiamento Súmula 33/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CONTAGEM/MG

Suscitado

ROGERIO MARCAL DOS SANTOS

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação revisional de financiamento proposta por consumidor contra instituição bancária.
  2. 2 Se a escolha de foro feita pelo consumidor é válida ou se configura foro aleatório.
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício, à luz da Súmula nº 33/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Contagem/MG porque a ação revisional foi proposta por consumidor indicando endereço onde há filial do banco e onde o autor residira anteriormente; a escolha de foro pelo consumidor, dentro dos limites legais, é válida e não pode ser afastada de ofício em face da regra de incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e do princípio do art. 6º, VIII do CDC que privilegia o foro que melhor facilita a defesa do consumidor.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CONTAGEM/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.