CC 183858 - DECISAO

CC 183858 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, onde se processa a recuperação judicial (Processo n.º 5042765-54.2021.8.13.0024), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0011938-90.2019.5.18.0004 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados, em razão da jurisprudência pacificada do STJ e do perigo de dano pela iminência de atos executórios, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante / Recuperanda: CONTECNICA CONSULTORIA TÉCNICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante Trabalhista: SIMONE SILVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, onde tramita a recuperação judicial da suscitante, para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição/expropriação, Suspensão De Execuções Trabalhistas, Princípio Da Universalidade, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Competência Atos De Constrição/expropriação Suspensão De Execuções Trabalhistas Princípio Da Universalidade +1 more

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Parties

CONTECNICA CONSULTORIA TÉCNICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

SIMONE SILVA VICENTE

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios/constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho perante créditos trabalhistas de empresa recuperanda
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC para resolução do conflito

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, onde se processa a recuperação judicial (Processo n.º 5042765-54.2021.8.13.0024), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0011938-90.2019.5.18.0004 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados, em razão da jurisprudência pacificada do STJ e do perigo de dano pela iminência de atos executórios, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, onde tramita a recuperação judicial da suscitante, para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para os fins descritos no decisum.
  • Publique-se.