CC 178162 - DECISAO

CC 178162 - DECISAO

Como a petição inicial cumula pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, com condenação da empregadora a efetuar os aportes correspondentes, e pedido de recomputo e integralização da reserva matemática pela entidade de previdência, a controvérsia envolve alteração do contrato de trabalho e, portanto, atrai a competência da Justiça do Trabalho. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ e da Súmula 170, o juízo onde primeiro foi intentada a ação (aqui, a Justiça do Trabalho) deve conhecer dos pedidos nos limites de sua jurisdição, ficando a eventual demanda remanescente dirigida à entidade de previdência para o juízo comum, se cabível.

Parties
Autor(es): MARCIA YOSHIEF FUJII ISHIBASHI E OUTROS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO (JUÍZO TRABALHISTA); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS (JUÍZO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Súmula 170/stj, RE 586.453/se, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, CTVA
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Conflito De Competência Súmula 170/stj RE 586.453/se +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA YOSHIEF FUJII ISHIBASHI E OUTROS

Autor(es)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS (JUÍZO FEDERAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar ação que pleiteia a complementação do custeio do plano de previdência complementar envolvendo a CTVA
  2. 2 incidência do RE 586.453/SE do STF sobre demandas que envolvem empregadora e entidade de previdência complementar
  3. 3 cumulação indevida de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Como a petição inicial cumula pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, com condenação da empregadora a efetuar os aportes correspondentes, e pedido de recomputo e integralização da reserva matemática pela entidade de previdência, a controvérsia envolve alteração do contrato de trabalho e, portanto, atrai a competência da Justiça do Trabalho. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ e da Súmula 170, o juízo onde primeiro foi intentada a ação (aqui, a Justiça do Trabalho) deve conhecer dos pedidos nos limites de sua jurisdição, ficando a eventual demanda remanescente dirigida à entidade de previdência para o juízo comum, se cabível.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.