REsp 1967251 - DECISAO

REsp 1967251 - DECISAO

Tendo o STJ declarado, no Conflito de Competência nº 144.157, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre o produto da arrematação, e reconhecendo-se a preferência concursal dos créditos trabalhistas nos termos da Lei de Recuperação e Falências e da CLT, concluiu-se que não subsiste interesse recursal da Fazenda Nacional na via manejada, razão pela qual o agravo foi considerado prejudicado e o agravo regimental foi provido para conversão em recurso especial, sem prejuízo de análise posterior quanto ao seu cabimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente/agravante: UNIÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO; Interessado: SINDICATO; Interessado: ARREMATANTE; Parte Executada/recuperanda: RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Determinou Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Competência, Preferência De Créditos Trabalhistas, Arrematação, Execução Fiscal, Conflito De Competência, Restituição De Tributos Retidos Na Fonte, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Direito Tributário Direito Do Trabalho Competência Preferência De Créditos Trabalhistas Arrematação Execução Fiscal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

SINDICATO

Interessado

ARREMATANTE

Interessado

RECUPERANDA

Parte Executada/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Determinou Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação para decidir sobre o produto da arrematação ocorrida em execução fiscal
  2. 2 preferência concursal dos créditos trabalhistas em relação aos créditos fiscais
  3. 3 natureza jurídica dos valores retidos a título de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Tendo o STJ declarado, no Conflito de Competência nº 144.157, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre o produto da arrematação, e reconhecendo-se a preferência concursal dos créditos trabalhistas nos termos da Lei de Recuperação e Falências e da CLT, concluiu-se que não subsiste interesse recursal da Fazenda Nacional na via manejada, razão pela qual o agravo foi considerado prejudicado e o agravo regimental foi provido para conversão em recurso especial, sem prejuízo de análise posterior quanto ao seu cabimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publique-se