CC 180646 - DECISAO

CC 180646 - DECISAO

Embora a execução fiscal não seja automaticamente suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) controlar e deliberar sobre atos de constrição atinentes ao patrimônio da recuperanda, podendo substituí-los, mantê-los ou torná-los sem efeito; assim, declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre as questões patrimoniais e a penhora realizada pelo juízo de execução fiscal.

Parties
Suscitante: NOSSA ELETRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais de João Pessoal - PB; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para analisar e deliberar sobre os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão Da Execução Fiscal, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Falência Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Atos De Constrição Suspensão Da Execução Fiscal +2 more

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Parties

NOSSA ELETRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais de João Pessoal - PB

Suscitado

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle de atos de constrição patrimonial quando houver recuperação judicial deferida
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 Papel do juízo universal/juízo da recuperação na substituição, manutenção ou anulação de atos constritivos

Ratio Decidendi

Embora a execução fiscal não seja automaticamente suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) controlar e deliberar sobre atos de constrição atinentes ao patrimônio da recuperanda, podendo substituí-los, mantê-los ou torná-los sem efeito; assim, declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre as questões patrimoniais e a penhora realizada pelo juízo de execução fiscal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para analisar e deliberar sobre os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, especialmente para deliberar sobre a penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal.
  • Publique-se.