CC 180622 - DECISAO

CC 180622 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga/SC, pois o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão que excluiu o ente federal do polo passivo; assim, não é cabível o incidente como sucedâneo recursal para alterar essa decisão.

Parties
Autor: Lotário José Staub; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo Nos Autos): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Súmula 254/stj

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Parties

Lotário José Staub

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga/SC, pois o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão que excluiu o ente federal do polo passivo; assim, não é cabível o incidente como sucedâneo recursal para alterar essa decisão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.