EAREsp 813015 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque (i) os segundos embargos estão preclusos; (ii) o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC; e (iii) embargos de divergência não são adequados para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial, como o prequestionamento ou a valoração de resolução normativa, que não é lei federal; por isso o pedido foi indeferido e os autos remetidos à Primeira Seção para análise de competência regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento E Remessa Para Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; segundos embargos não conhecidos por preclusão; autos remetidos à Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Resolução (norma Infralegal), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Competência Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 211/stj Resolução (norma Infralegal) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento E Remessa Para Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 inviabilidade de exame de resolução em recurso especial por não ser lei federal
  3. 3 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 266 §4º RISTJ c/c art. 1.043 §4º e art. 1.044 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque (i) os segundos embargos estão preclusos; (ii) o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC; e (iii) embargos de divergência não são adequados para reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial, como o prequestionamento ou a valoração de resolução normativa, que não é lei federal; por isso o pedido foi indeferido e os autos remetidos à Primeira Seção para análise de competência regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; segundos embargos não conhecidos por preclusão; autos remetidos à Primeira Seção.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de divergência por preclusão consumativa
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (fls. 492/523)