MS 28058 - DECISAO

MS 28058 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança dirigido contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por esse fundamento, indefere-se o pedido e extingue-se o feito sem apreciação do mérito com fundamento no art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: JOSÉ COSTA DE HARO; Impetrado: Vice-Presidente da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; feito extinto sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ COSTA DE HARO

Impetrante

Vice-Presidente da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 extinção do feito sem apreciação do mérito com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança dirigido contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por esse fundamento, indefere-se o pedido e extingue-se o feito sem apreciação do mérito com fundamento no art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido; feito extinto sem apreciação do mérito.

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 212 do RI/STJ.
  • Publique-se.