AREsp 1965834 - DECISAO

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Por se tratar de execução individual de sentença coletiva proposta contra apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e diante da consolidação jurisprudencial de que a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, bem como da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, a competência para processamento e julgamento da execução é da Justiça Estadual. Assim, o recurso especial do Banco do Brasil não merece provimento.

Parties
Exequentes: ENY VARGAS SODRE e outros; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceiro Interessado: Banco Central (BACEN); Terceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva +3 more

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Parties

ENY VARGAS SODRE e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Banco Central (BACEN)

Terceiro Interessado

UNIÃO FEDERAL

Terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte executada
  2. 2 Admissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se o cumprimento da sentença deve tramitar necessariamente perante o juízo prolator

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução individual de sentença coletiva proposta contra apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e diante da consolidação jurisprudencial de que a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, bem como da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, a competência para processamento e julgamento da execução é da Justiça Estadual. Assim, o recurso especial do Banco do Brasil não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publicar-se