CC 180232 - ACORDAO

CC 180232 - ACORDAO

Não cabe ao Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União quando a parte autora não a incluiu e não se trata de litisconsórcio passivo necessário; se o Juízo Federal reconhecer a inexistência de litisconsórcio necessário e excluir a União, deve devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Ré: UNIÃO; Ré: MUNICÍPIO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

UNIÃO

Ré

MUNICÍPIO

Ré

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não consta de política pública
  3. 3 procedimento adequado quando Juízo Federal recebe autos (suscipir conflito vs devolver autos)

Ratio Decidendi

Não cabe ao Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União quando a parte autora não a incluiu e não se trata de litisconsórcio passivo necessário; se o Juízo Federal reconhecer a inexistência de litisconsórcio necessário e excluir a União, deve devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná.