CC 183570 - DECISAO

CC 183570 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União na lide e excluído o ente federal da relação processual, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não sendo possível o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual; assim, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARADE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 224 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 224 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARADE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento (Rivaroxaban 20mg)
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União
  3. 3 Ilegitimidade/ausência de interesse da União na lide

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União na lide e excluído o ente federal da relação processual, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não sendo possível o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual; assim, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.