REsp 1452790 - DECISAO

REsp 1452790 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial de Omar; concluiu-se que o juiz de primeiro grau não poderia extinguir o processo sem remeter os autos à Justiça Estadual quanto ao Estado de Santa Catarina, nos termos do art.113, §2º, do CPC/73, e que a decisão de mérito que afasta obrigação de União e Banco Central não pôde ser reformada por óbice da Súmula 7/STJ; excepcionalmente, houve redução dos honorários advocatícios para R$50.000,00 por recorrido por excesso evidenciado, e não se conheceu do recurso de Bradesco por falta de prequestionamento quanto ao art.462 do CPC/73.

Parties
Recorrente / Autora: Omar Camargo Corretora de Câmbio e Valores Ltda.; Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S/A; Recorrido / Réu: Banco Central do Brasil; Recorrido / Réu: União Federal; Réu / Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conhecido em parte e dado provimento parcial ao recurso especial de Omar Camargo Corretora de Câmbio e Valores Ltda.; não conhecido o recurso especial de Bradesco Vida e Previdência S/A; determinada remessa dos autos à Justiça Estadual quanto ao Estado de Santa Catarina; reforma quanto aos honorários advocatícios.
Legal Topics
Competência, Remessa Ao Juízo Competente, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Competência Remessa Ao Juízo Competente Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Omar Camargo Corretora de Câmbio e Valores Ltda.

Recorrente / Autora

Bradesco Vida e Previdência S/A

Recorrente

Banco Central do Brasil

Recorrido / Réu

União Federal

Recorrido / Réu

Estado de Santa Catarina

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência da Justiça Federal para processar parte da demanda exigia remessa dos autos à Justiça Estadual (art.113, §2º, CPC/73)
  2. 2 Se a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação ao Estado de Santa Catarina foi correta (arts.267, VI e 269, I e II, CPC/73)
  3. 3 Se havia obrigação jurídica do Banco Central e da União em relação ao pagamento das Letras Financeiras do Estado de Santa Catarina (responsabilidade civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial de Omar; concluiu-se que o juiz de primeiro grau não poderia extinguir o processo sem remeter os autos à Justiça Estadual quanto ao Estado de Santa Catarina, nos termos do art.113, §2º, do CPC/73, e que a decisão de mérito que afasta obrigação de União e Banco Central não pôde ser reformada por óbice da Súmula 7/STJ; excepcionalmente, houve redução dos honorários advocatícios para R$50.000,00 por recorrido por excesso evidenciado, e não se conheceu do recurso de Bradesco por falta de prequestionamento quanto ao art.462 do CPC/73.

Court Disposition

Conhecido em parte e dado provimento parcial ao recurso especial de Omar Camargo Corretora de Câmbio e Valores Ltda.; não conhecido o recurso especial de Bradesco Vida e Previdência S/A; determinada remessa dos autos à Justiça Estadual quanto ao Estado de Santa Catarina; reforma quanto aos honorários advocatícios.

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Estadual em relação ao Estado de Santa Catarina, nos termos do art.113, §2º, do CPC/73.
  • Reduzem-se os honorários advocatícios para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da União e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do Banco Central do Brasil.