REsp 1966084 - DECISAO

REsp 1966084 - DECISAO

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir está restrita ao direito privado, sem discutir a concessão do serviço público ou normas/regulamentação da concessão, a competência para apreciação é da Segunda Seção, conforme art. 9º, §2º, III, do RISTJ e o entendimento fixado no CC 150.050/DF.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Concessionárias De Serviço Público, Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios, Causa De Pedir De Direito Privado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Recurso Especial Concessionárias De Serviço Público Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Causa De Pedir De Direito Privado

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção para ações propostas por particulares em face de concessionárias quando a causa de pedir refere-se exclusivamente ao direito privado e não ao contrato de concessão ou à norma reguladora da concessão
  2. 2 interpretação e aplicação do CC 150.050/DF e do CC 138.405/DF quanto à competência interna do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir está restrita ao direito privado, sem discutir a concessão do serviço público ou normas/regulamentação da concessão, a competência para apreciação é da Segunda Seção, conforme art. 9º, §2º, III, do RISTJ e o entendimento fixado no CC 150.050/DF.

Court Disposition

autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção

Orders

  • Encaminhar os autos à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.