RHC 147467 - ACORDAO

RHC 147467 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso porque os autos contêm elementos concretos de que recursos federais (originários do Fundo Nacional de Saúde) foram repassados ao Fundo Estadual e ao Fundo do Plano de Saúde dos Servidores, estando sujeitos à fiscalização do TCU, e porque ficou demonstrada a conexão probatória e intersubjetiva entre as Operações Alcatraz e Hemorragia, o que atrai a competência da Justiça Federal e legitima a prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis; ademais, o reexame das provas não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Impetrante: Paula Bianca Minikovski Coelho; Recorrente / Impetrante: Irene Minikovski Hahn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Competência, Conexão Probatória E Intersubjetiva, Verbas Federais, Habeas Corpus, Prevenção De Juízo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Conexão Probatória E Intersubjetiva Verbas Federais Habeas Corpus Prevenção De Juízo

Case Brief

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Parties

Paula Bianca Minikovski Coelho

Recorrente / Impetrante

Irene Minikovski Hahn

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar crimes envolvendo verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde fiscalizáveis pelo TCU
  2. 2 Existência de conexão intersubjetiva e probatória entre Operação Hemorragia e Operação Alcatraz
  3. 3 Prevenção do juízo que primeiro despachou

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque os autos contêm elementos concretos de que recursos federais (originários do Fundo Nacional de Saúde) foram repassados ao Fundo Estadual e ao Fundo do Plano de Saúde dos Servidores, estando sujeitos à fiscalização do TCU, e porque ficou demonstrada a conexão probatória e intersubjetiva entre as Operações Alcatraz e Hemorragia, o que atrai a competência da Justiça Federal e legitima a prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis; ademais, o reexame das provas não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus