CC 183641 - DECISAO

CC 183641 - DECISAO

Entendeu-se que, diante da natureza jurídico-administrativa da relação entre servidor público e ente público e à luz da jurisprudência do STF e do STJ que atribui à Justiça Comum competência para decidir sobre a existência, validade e eficácia dessas relações, deve ser declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO) para o caso concreto.

Parties
Reclamante: MARIA RAIMUNDA BARROS DE SOUSA; Reclamada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO (suscitante).
Legal Topics
Competência, Transmudação De Regime Jurídico, Servidor Público, FGTS, Súmula 137/stj, ADI 3395
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Transmudação De Regime Jurídico Servidor Público FGTS +2 more

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Parties

MARIA RAIMUNDA BARROS DE SOUSA

Reclamante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que discute a transmudação do regime celetista para o estatutário e pedido de FGTS
  2. 2 natureza jurídico-administrativa do vínculo entre servidor público e ente público
  3. 3 incidência da jurisprudência do STF e do STJ sobre competência para ações envolvendo servidores públicos

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, diante da natureza jurídico-administrativa da relação entre servidor público e ente público e à luz da jurisprudência do STF e do STJ que atribui à Justiça Comum competência para decidir sobre a existência, validade e eficácia dessas relações, deve ser declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO) para o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal