CC 183442 - DECISAO

CC 183442 - DECISAO

A demanda tem fundamentos de fato e de direito de natureza eminentemente civil (pedido de pagamento de R$ 25.015,00 relativo a parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes) e, diante do entendimento consolidado de que a relação entre cooperado e cooperativa não configura relação de trabalho para fins do art. 114, inc. I, da EC nº 45/04, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Parties
Autor: HEBERTON HENRIQUES DA SILVA; Réu: MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Cooperativa, Contrato De Prestação De Serviços, Natureza Jurídica, Relação De Trabalho
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Cooperativa Contrato De Prestação De Serviços Natureza Jurídica +1 more

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Parties

HEBERTON HENRIQUES DA SILVA

Autor

MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança proposta por cooperado contra cooperativa por prestação de serviços de transporte

Ratio Decidendi

A demanda tem fundamentos de fato e de direito de natureza eminentemente civil (pedido de pagamento de R$ 25.015,00 relativo a parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes) e, diante do entendimento consolidado de que a relação entre cooperado e cooperativa não configura relação de trabalho para fins do art. 114, inc. I, da EC nº 45/04, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.