CC 183529 - DECISAO

CC 183529 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região porque a demanda versa sobre direitos decorrentes de relação de trabalho no período em que o autor era regido pela CLT; em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ e a aplicação das Súmulas 97 e 170, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reclamação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (suscitado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (suscitado).
Legal Topics
Competência, Reclamação Trabalhista, FGTS, Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário
Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Reclamação Trabalhista FGTS Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (suscitado)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor submetido a regime celetista
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e das Súmulas 97 e 170

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região porque a demanda versa sobre direitos decorrentes de relação de trabalho no período em que o autor era regido pela CLT; em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ e a aplicação das Súmulas 97 e 170, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reclamação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (suscitado).
  • Publique-se. Intimem-se.