CC 179469 - DECISAO

CC 179469 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que, na forma como a autora formulara o pedido, a questão central é de natureza trabalhista — reconhecimento da natureza salarial da CTVA e consequências decorrentes do contrato de trabalho — de modo que, havendo cumulação de pedidos de competências distintas, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as pretensões relativas ao vínculo empregatício nos limites de sua jurisdição, reservando-se à Justiça Comum o exame posterior das pretensões dirigidas exclusivamente à entidade de previdência privada, nos termos da jurisprudência do STJ e aplicando-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ.

Parties
Autora: Valentina Lúcia Pauliqui Baptista; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF); Ré: Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (TRT 15ª Região) para processar e julgar o feito, nos limites da lide.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Natureza Salarial Da CTVA, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Repercussão Geral (re 586.453)
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Previdência Complementar Natureza Salarial Da CTVA Cumulação De Pedidos Súmula 170/stj +1 more

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Parties

Valentina Lúcia Pauliqui Baptista

Autora

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para demanda revisional envolvendo empregada, ex-empregador e entidade de previdência privada
  2. 2 reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA
  3. 3 cumulação de pedidos de natureza trabalhista e previdenciária

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que, na forma como a autora formulara o pedido, a questão central é de natureza trabalhista — reconhecimento da natureza salarial da CTVA e consequências decorrentes do contrato de trabalho — de modo que, havendo cumulação de pedidos de competências distintas, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as pretensões relativas ao vínculo empregatício nos limites de sua jurisdição, reservando-se à Justiça Comum o exame posterior das pretensões dirigidas exclusivamente à entidade de previdência privada, nos termos da jurisprudência do STJ e aplicando-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (TRT 15ª Região) para processar e julgar o feito, nos limites da lide.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (TRT 15ª Região) para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação.