CC 183759 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 se o juízo da recuperação é competente para decidir sobre atos executórios e sobre valores retidos em reclamação trabalhista
2. 2 se execuções individuais devem ser suspensas e atrair-se ao juízo universal da recuperação
3. 3 destinação de valores de depósito recursal efetuados em reclamação trabalhista, mesmo que anteriores ao deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes da Segunda Seção e dos preceitos da Lei n. 11.101/05, especialmente no que tange à universalidade da recuperação e ao princípio da preservação da empresa, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para qualquer exame relativo a pagamento de débitos abarcados pela recuperação e para a constrição do patrimônio da suscitante, determinando-se que bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal, que deverá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação e constrição do patrimônio da suscitante, concernentes à execução nº...

Orders

• Os bens eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
• Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.