CC 183303 - DECISAO

CC 183303 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais) para o processamento do feito, porquanto o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo e, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não cabe à Justiça Federal reexaminar essa exclusão; ademais, a tese do Tema 793/STF não altera, no caso concreto, a interpretação das referidas súmulas nem impõe automaticamente a inclusão da União quando o litisconsórcio é facultativo e a União já foi excluída pela Justiça Federal.

Parties
Autor: ODAIR MARQUES; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de São José dos Pinhais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela Provisória, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela Provisória Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário +3 more

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Parties

ODAIR MARQUES

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de São José dos Pinhais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamentos quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Efeito do Tema 793 do STF sobre a necessidade de inclusão da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais) para o processamento do feito, porquanto o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo e, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não cabe à Justiça Federal reexaminar essa exclusão; ademais, a tese do Tema 793/STF não altera, no caso concreto, a interpretação das referidas súmulas nem impõe automaticamente a inclusão da União quando o litisconsórcio é facultativo e a União já foi excluída pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS para o processamento do feito.