CC 175031 - DECISAO

CC 175031 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ porque, em razão da tramitação da recuperação judicial da Varig S.A., cabe ao juízo universal concentrar as demandas e prosseguir os atos de execução relativos à massa falida, inclusive para apreciar questões de sucessão, nos termos dos arts. 60 (parágrafo único), 141 e 76 da Lei n.º 11.101/2005 e da jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ; aplicou-se, para o conhecimento do conflito, o art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante: Paulo Giovannini; Empresa Recuperanda: VARIG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Vis Attractiva, Par Conditio Creditorum, Sucessão Empresarial, Súmula 59/stj
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Vis Attractiva Par Conditio Creditorum Sucessão Empresarial Súmula 59/stj

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Paulo Giovannini

Reclamante

VARIG S/A

Empresa Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar questões de sucessão e prosseguir atos de execução envolvendo a massa falida
  2. 2 possibilidade de suspensão de atos executórios em juízo trabalhista em face de conflito de competência com juízo empresarial
  3. 3 incidência ou não da Súmula n.º 59/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ porque, em razão da tramitação da recuperação judicial da Varig S.A., cabe ao juízo universal concentrar as demandas e prosseguir os atos de execução relativos à massa falida, inclusive para apreciar questões de sucessão, nos termos dos arts. 60 (parágrafo único), 141 e 76 da Lei n.º 11.101/2005 e da jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ; aplicou-se, para o conhecimento do conflito, o art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.