CC 183362 - DECISAO

CC 183362 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito Criminal de Alto Paraná/PR porque os crimes investigados foram qualificados como permanentes e aquele juízo já havia praticado atos preventivos relevantes (homologação de prisão preventiva e decretação de segregação), de modo que a fixação da competência se impõe pela prevenção, nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL DE ALTO PARANÁ/PR; Investigado: Arlindo Roberto Tramonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL DE ALTO PARANÁ/PR.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Prevenção, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Prevenção Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL DE ALTO PARANÁ/PR

Suscitado

Arlindo Roberto Tramonte

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial entre comarcas por crimes permanentes
  2. 2 aplicação da prevenção (arts. 71 e 83 do CPP)
  3. 3 valoração da prisão em flagrante e de medidas preventivas para fixação de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito Criminal de Alto Paraná/PR porque os crimes investigados foram qualificados como permanentes e aquele juízo já havia praticado atos preventivos relevantes (homologação de prisão preventiva e decretação de segregação), de modo que a fixação da competência se impõe pela prevenção, nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL DE ALTO PARANÁ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL DE ALTO PARANÁ/PR.