CC 183482 - DECISAO

CC 183482 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS (suscitante) para o processamento do feito, pois o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo e declarou-se incompetente, e, segundo a jurisprudência e súmulas do STJ (em especial Súmulas 150, 224 e 254), quando o Juízo Federal afasta a legitimidade da União cabe reconhecer a competência da Justiça Estadual, sem reexaminar o mérito da demanda no âmbito do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ; Autor: TEREZINHA MARIA LOPES; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Sistema Único De Saúde (sus), Fornecimento De Insumos/medicamentos (fraldas Geriátricas), Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Sistema Único De Saúde (sus) Fornecimento De Insumos/medicamentos (fraldas Geriátricas) Solidariedade Entre Entes Federativos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ

Suscitado

TEREZINHA MARIA LOPES

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de fraldas geriátricas
  2. 2 se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência federal
  3. 3 se no âmbito do conflito de competência é possível apreciar a legitimidade da União (mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS (suscitante) para o processamento do feito, pois o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo e declarou-se incompetente, e, segundo a jurisprudência e súmulas do STJ (em especial Súmulas 150, 224 e 254), quando o Juízo Federal afasta a legitimidade da União cabe reconhecer a competência da Justiça Estadual, sem reexaminar o mérito da demanda no âmbito do conflito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS para o processamento da ação originária.