CC 183630 - DECISAO

CC 183630 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da petição inicial, não se extrai qualquer alegação de vínculo com acidente de trabalho; sendo o pedido de natureza previdenciária e ausente causa de pedir acidentária, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ que determina a análise da competência pelo pedido e causa de pedir.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Jurisdição Federal Vs Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Jurisdição Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência em razão do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Natureza previdenciária versus natureza acidentária do benefício pleiteado
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ quando houver vínculo com acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da petição inicial, não se extrai qualquer alegação de vínculo com acidente de trabalho; sendo o pedido de natureza previdenciária e ausente causa de pedir acidentária, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ que determina a análise da competência pelo pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015