REsp 1950014 - DECISAO

REsp 1950014 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado na Corte sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ), é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que versa sobre competência; assim, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento com fundamento nessa tese.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Taquarussu/MS; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Transparência Pública, Portal Da Transparência
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Competência Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Transparência Pública Portal Da Transparência

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Município de Taquarussu/MS

Réu

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 incidência do Tema 988/STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado na Corte sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ), é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que versa sobre competência; assim, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento com fundamento nessa tese.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que os autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento, com fundamento na tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.