CC 183353 - DECISAO

CC 183353 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região porque a petição inicial pleiteou benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem narrar acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, em consonância com a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo n.4/STJ.

Parties
Autor: Esimar Lisboa dos Santos; Réu: INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Enunciado Administrativo 4/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Enunciado Administrativo 4/stj

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Parties

Esimar Lisboa dos Santos

Autor

INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual Justiça é competente para processar e julgar ação previdenciária quando a petição inicial não relata acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal para ações relativas a acidente de trabalho
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.4/STJ e do CPC/2015 nos atos processuais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região porque a petição inicial pleiteou benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem narrar acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, em consonância com a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo n.4/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se. Intimem-se.