CC 182811 - DECISAO

CC 182811 - DECISAO

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido proposta a ação em face da União, além do Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário da União; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC; Autor: Nelson Edi da Cunha; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC

Suscitado

Nelson Edi da Cunha

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação para fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME, mas registrado na ANVISA, exige a inclusão obrigatória da União no polo passivo
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em demandas de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no processo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido proposta a ação em face da União, além do Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário da União; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.