CC 183017 - DECISAO

CC 183017 - DECISAO

Não havendo nos autos prova de que a relação entre o autor e a autarquia municipal seja de natureza celetista, aplica-se o entendimento do STF (ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência do STJ de que, sendo a relação de caráter jurídico-administrativo, compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Araripina/PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARARIPINA/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ARARIPINA /PE; Autor: LEONARDO DE LIMA MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ARARIPINA /PE, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Relação Jurídico Administrativa, Precedente Jurisprudencial, INSS, FGTS
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Servidor Público Relação Jurídico Administrativa Precedente Jurisprudencial +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARARIPINA/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ARARIPINA /PE

Suscitado

LEONARDO DE LIMA MELO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação de cobrança proposta por ex-servidor contra autarquia municipal
  2. 2 Natureza da relação jurídica entre o reclamante e o ente público (celetista ou jurídico-administrativa)
  3. 3 Incidência do entendimento firmado na ADI 3.395-6/DF e da jurisprudência dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova de que a relação entre o autor e a autarquia municipal seja de natureza celetista, aplica-se o entendimento do STF (ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência do STJ de que, sendo a relação de caráter jurídico-administrativo, compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Araripina/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ARARIPINA /PE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.